Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontra disponível para visualização e consulta, sendo esta a TRIAVE.
Podendo obter informações adicionais sobre esta matéria em www.consumidor.gov.pt. e ainda em CNIACC.