Governo aprova diploma que flexibiliza a lei dos solos para construir em terrenos rústicos
O Governo aprovou um diploma que flexibiliza a lei dos solos, permitindo a construção de habitações em terrenos rústicos onde, até agora, tal não era possível. A gestão destes terrenos ficará a cargo das câmaras municipais, com o objetivo de aumentar a oferta habitacional para a classe média. Segundo a nova legislação, 70% das habitações construídas nestes terrenos terão de ser vendidas a “preços moderados”.
Para Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, “aumentar a oferta de terrenos de construção vai baixar os preços das casas”. Citado pelo ECO, o governante explicou que, em termos práticos, se um promotor construir um edifício com 10 apartamentos, 7 terão de ser vendidos a preços moderados, enquanto os restantes 3 poderão ser vendidos ou arrendados a preços de mercado.
Como foi definido o limite de 70%?
A definição deste valor baseou-se no preço mediano das vendas de casas novas no último semestre, que corresponde a 1.661 euros por metro quadrado (m²) a nível nacional, ou 125% da mediana do respetivo concelho, conforme reportado pelo Jornal Económico e pelo Jornal de Negócios. Esta política visa, sobretudo, incentivar a construção e promoção de habitação em áreas do interior do país, onde os preços são mais baixos.
Nos concelhos mais caros, como Lisboa e Cascais, aplica-se um teto máximo de 225% da mediana nacional. Nestes casos, o preço das casas será inferior ao valor mediano local. Assim, Lisboa e Cascais terão um limite máximo de preços.
“Resolver o problema da habitação é uma urgência nacional”
O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, reforçou, em comunicado, que “resolver o problema da habitação do país é uma urgência nacional”, e destacou que o Governo está “empenhado em concretizar as medidas do programa Construir Portugal, para garantir que todas as pessoas tenham acesso a uma habitação digna”.
Segundo Castro Almeida, a alteração à lei dos solos “vai promover maior equidade social, ao permitir a construção de mais habitações e aumentar a oferta de casas a preços acessíveis”. O governante sublinhou ainda que “a falta de terrenos tem sido uma das principais causas do elevado custo da habitação”.
Consultas públicas e participação de entidades
No comunicado do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024, quando foi anunciada a decisão de alterar a lei dos solos, o Governo explicou que esta mudança pretende dar resposta à crescente necessidade de habitação digna e acessível. O diploma seguirá agora para audições da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e outras entidades.
O decreto-lei altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), promovendo a reclassificação de terrenos para uso urbano, com a maioria da área destinada a habitação pública ou de valor moderado. Este regime especial não abrange áreas sensíveis, como reservas agrícolas, ecológicas ou zonas de elevado risco e valor ambiental.
Reações à medida
Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitetos, saudou a decisão do Governo, considerando que o diploma incorpora sugestões da entidade e reforça a proximidade das autarquias à gestão do território. “Este modelo dá mais ferramentas aos municípios para desenharem e definirem o seu território”, afirmou, citado pela Lusa.
Por outro lado, Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), foi mais crítico. Embora reconheça aspetos positivos, como o simplex no licenciamento e a conversão de terrenos rústicos em urbanos, afirmou que estas medidas terão pouco impacto sem uma redução estrutural do IVA na construção, de 23% para 6%.
“Medidas como o simplex ou a conversão de terrenos não terão qualquer consequência sem uma descida do IVA”, frisou em declarações ao Jornal Económico, defendendo que esta alteração seria essencial para aumentar a construção de casas tanto para venda como para arrendamento.